O que é a Lei de Crimes Ambientais? Entenda a relação com ODS 15
O Brasil possui diversos biomas, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Cada um deles abriga uma rica variedade de vida. Nesse cenário, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é fundamental para proteger essa biodiversidade, especialmente porque a degradação dos ecossistemas terrestres tem crescido e gerado diversas consequências.
A perda de biodiversidade, isto é, da diversidade de formas de vida existentes no nosso planeta, impacta a segurança alimentar e hídrica, aumenta a vulnerabilidade às mudanças climáticas e compromete a qualidade de vida das pessoas.
É necessário agir com urgência para reverter esse quadro preocupante. Visando a imposição de penalidades em casos de crimes ambientais e condutas prejudiciais ao meio ambiente, foi promulgada a Lei de Crimes Ambientais.
Para saber mais sobre o assunto, continue com a gente! Vamos apresentar todos os detalhes sobre o tema e mostrar como a legislação brasileira auxilia no alcance das metas do ODS 15 no Brasil.
O projeto Direito ao Desenvolvimento é uma realização do Instituto Mattos Filho, produzido pela Civicus em parceria com a Politize! para abordar os principais avanços e desafios legais enfrentados em relação à Agenda 2030.
Como a Lei de Crimes Ambientais ajuda o Brasil a avançar nas metas do ODS 15?
A Lei n.º 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, trata da responsabilização de condutas e atividades lesivas no aspecto ambiental. O seu objetivo é proteger o meio ambiente, garantir a preservação dos recursos naturais e evitar prejuízos à saúde da população.
Ela contribui para as metas do ODS 15: visa a proteção dos ecossistemas terrestres, a preservação da biodiversidade e o combate à degradação ambiental. Essas ações auxiliam na promoção de um ambiente mais sustentável e saudável para todos, possibilitando o alcance das seguintes metas:
Meta 15.1: assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce;
Meta 15.2: implementar a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o desmatamento e aumentar o reflorestamento a nível global;
Meta 15.5: tomar medidas urgentes para reduzir a degradação dos habitats naturais, frear a perda de biodiversidade e proteger espécies ameaçadas de extinção.
Veja também o infográfico sobre o tema!
O que são crimes ambientais?
Os crimes ambientais são ações lesivas ao meio ambiente. Eles abrangem uma variedade de atividades prejudiciais, inclusive para nossa saúde. A Lei de Crimes Ambientais estabelece punições para essas atividades, que podem incluir multas, penas restritivas de direito (até mesmo prisão) e prestação de serviços à comunidade, dependendo da gravidade do caso.
Tipos de crimes ambientais
A lei divide os crimes ambientais em 5 tipos:
Contra a fauna:
Caça ilegal;
Destruição de habitats;
Tráfico de animais silvestres;
Maus-tratos, mutilação ou abate de animais domésticos ou silvestres;
Pesca ilegal/predatória e outros.
Contra a flora:
Desmatamento;
Incêndios em florestas;
Venda ilegal de madeira;
Extrativismo ilegal;
Biopirataria e outros.
Poluição e outros crimes:
Poluição do ar, solo ou água que possa causar danos à flora, à fauna e à saúde humana;
Descarte irregular de resíduos;
Produção e uso de substância tóxica/nociva à saúde humana ou ao meio ambiente;
Construção de estabelecimentos com alto grau de poluição sem a devida autorização e outros.
Crimes contra o patrimônio cultural e ordenamento urbano (normas que tratam do desenvolvimento das áreas urbanas):
Danificar áreas ou bens protegidos por lei (sítios arqueológicos, museus, bibliotecas, arquivos etc.);
Alterar a estrutura de construções protegidas por lei;
Construir ou desmatar áreas de preservação ambiental;
Vandalizar construções urbanas e outros.
Crimes contra a Administração Ambiental:
Corrupção (sonegação, omissão de informações etc.);
Omissão do dever de fiscalização ambiental;
Fraudes de licenças e outros documentos da área ambiental e outros.
Imagem aérea de floresta em chamas. A queimada é uma prática ilegal abordada pela Lei de Crimes Ambientais.
Medidas de prevenção e combate
Para combater os diversos crimes ambientais, precisamos de mudanças, certo? São necessárias medidas abrangentes que envolvam fiscalização rigorosa, aplicação eficaz da lei e cooperação internacional.
A mobilização conjunta de governos, organizações da sociedade civil (OSCs) e empresas tem um papel essencial nessa missão.
Confira algumas ações que podem ser colocadas em prática por esses atores:
Tecnologias limpas: o investimento nessa área ajuda a reduzir o uso desmedido dos recursos naturais e, consequentemente, os impactos negativos no meio ambiente;
Cooperação Internacional: os países devem trabalhar em conjunto para combater práticas criminosas como o tráfico ilegal de espécies, tráfico ilegal de madeira, biopirataria (exploração ilegal de recursos biológicos e propriedade intelectual), desmatamento e outros crimes ambientais que ultrapassam as fronteiras;
Educação ambiental: é fundamental para conscientização pública, como forma de promover uma cultura de respeito à natureza e incentivar comportamentos sustentáveis em todos os níveis da sociedade;
Apoio Financeiro: países mais desenvolvidos podem prestar apoio técnico e econômico aos países em desenvolvimento, para conseguirem implementar medidas eficazes de proteção ambiental e adaptação aos impactos das mudanças climáticas.
Como os crimes ambientais se relacionam com os nossos direitos?
Crimes ambientais causam impactos ao meio ambiente, à biodiversidade dos ecossistemas e às pessoas. Mas você sabe quais danos são esses? Os impactos podem ser divididos em 3 grupos, tais como:
Danos ao meio ambiente
Desmatamento: no Brasil, o padrão de desmatamento mudou. É o que os dados do Deter, sistema de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), indicam. Enquanto na Amazônia houve queda de 50% nas taxas de desmatamento em relação ao ano anterior, no Cerrado o crescimento foi de 44% no mesmo período.
As árvores também são fundamentais na regulação do clima do planeta, pois absorvem dióxido de carbono (CO2) da atmosfera durante o seu processo de fotossíntese;
Poluição da água: apenas 11% das águas residuais (que foram usadas em atividades domésticas, comerciais ou industriais) tratadas do mundo são reutilizadas e cerca de metade não tratada ainda é descartada em rios, lagos e mares, afetando a biodiversidade e a qualidade da água para consumo humano e produção agrícola. (Relatório “Águas residuais – Transformando problemas em soluções”);
Perda de biodiversidade: a destruição de habitats e a exploração não sustentável de recursos resultam em um ritmo de extinção de espécies entre mil e dez mil vezes maior do que o natural, conforme relatórios da Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES).
Danos às pessoas
Saúde pública: a poluição do ar contribui para o surgimento de doenças respiratórias, cardiovasculares e câncer, causando mais de 6 milhões de mortes por ano, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Comer carnes de animais selvagens, capturados de forma ilegal, pode facilitar a contração de doenças, uma vez que essa carne não passou por um controle de qualidade, como acontece nas indústrias.
Segurança alimentar: a degradação do solo e a escassez de água comprometem a produção de alimentos, o que aumenta a insegurança alimentar em regiões vulneráveis e gera conflitos e migrações.
Danos econômicos
Custos diretos: os prejuízos causados por desastres naturais e eventos climáticos extremos, entre 2020 e 2021, representaram uma média de 0,22% do PIB mundial, com países em desenvolvimento sendo os mais afetados. Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
Reputação e responsabilidade corporativa: empresas envolvidas em escândalos ambientais podem enfrentar grandes prejuízos econômicos;
Regulamentações e multas: o aumento da conscientização ambiental levou à implementação de regulamentações mais rigorosas e ao aumento das multas por violações ambientais.
Como denunciar crimes ambientais no Brasil?
Existem algumas formas de fazer uma denúncia; uma delas é utilizar a Linha Verde do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Telefone
Ouvidoria IBAMA (Linha Verde): 0800 061 8080
Site
Na plataforma Fala.BR da Controladoria Geral da União (CGU) você pode fazer denúncias anônimas ou identificadas, com a garantia da proteção de sua identidade, que inclui o não registro do endereço eletrônico (IP).
Conclusão
A biodiversidade dos ecossistemas terrestres contribui para a nossa vida na Terra. O papel do ODS 15 é de extrema importância nesse contexto. Ele fornece um quadro abrangente de orientações para guiar as atividades de restauração e proteção de todas as formas de vida.
No entanto, ainda há muito a ser feito para ampliar o impacto dessas ações. O sucesso da recuperação dos ecossistemas terrestres depende da participação de todos. Governos, empresas, OSCs, comunidades e indivíduos podem contribuir de diversas maneiras, desde o apoio a políticas públicas até a adoção de práticas sustentáveis.
A Década da Restauração de Ecossistemas, plano lançado pelas Nações Unidas, oferece uma oportunidade única para acelerarmos esse processo. Com a meta global de restaurar 350 milhões de hectares de ecossistemas até 2030, o Brasil pode se tornar um exemplo de referência na área.
Publicado originalmente em https://www.politize.com.br/direito-desenvolvimento/lei-de-crimes-ambientais-ods-15
